No que se refere à aplicabilidade das normas constitucion...

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Processo administrativo

Excesso de despesas (Lei nº 9.801/99)

Sentença judicial transitada em julgado

Avaliação periódica de desempenho

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Art.41. §1° O servidor público estável só perderá o cargo:

l - em virtude de sentença judicial transitada em juldado;

ll - mediante processo administrativo em que lhe seja ssegurada ampla defesa;

lll - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 obs: não está incorreta a assertiva por está incompleta, pois já respondi questões da cespe em que questões incompletas foram consideradas corretas.