Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n...

Art. 77. O servidor terá direito à licença:
(...)
VI - para tratar de interesse particular;
(...)
§ 2° Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas as licenças previstas
nos incisos VI, VII e VIII.

§ 2° Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças

VI - Para tratar de interesse particular;

VII - para atividade política ou classista, na forma da lei;

VIII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

Art. 93 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o
trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1°. - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
do serviço.
§ 2°. - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior.