O estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para...

#Questão 507314 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFRJ, 2014, UFRJ, Tecnólogo

O estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, consubstanciado na Lei Federal n° 8.112, de 1990, é uma determinação da Constituição promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar. Assinale, dentre as alternativas adiante, aquela que apresenta dispositivo da referida Lei, que reafirma garantia própria do Estado Democrático de Direito.

A) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

B) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

C) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

E) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para investidura em cargo público.

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