O Art. 97 do Capítulo VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos c...

#Questão 506996 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

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