A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor públic...

poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.