A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ...

#Questão 506960 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.

  • 20/08/2020 às 10:46h
    1 Votos

    Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:


    I - indenizações;


    II - gratificações;


    III - adicionais.


    § 1  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


    § 2  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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