Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídic...

#Questão 506880 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Analista Técnico Administrativo

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

  • 25/02/2021 às 09:14h
    1 Votos

    Art. 49°


    §1° As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


    §2° As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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