Considerando as disposições constantes no regime jurídico...

o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.