É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poder...

#Questão 506758 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 24ª, Analista Judiciário

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

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