Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regi...

#Questão 506752 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

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