A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do...

#Questão 506744 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens