De acordo com a Lei nº 8.112/90, poderá ser dispensada d...

#Questão 506730 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a

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