Assinale a alternativa INCORRETA:...

#Questão 506506 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.

B) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

C) A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.

D) Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

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