Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos...

#Questão 506393 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2008, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

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