Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, ass...

Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.