De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:
exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;
demitir o servidor, sem justa causa;
colocá-lo em disponibilidade remunerada;
reintegrá-lo em outro cargo semelhante;
promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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