Para responder as questões de números 39 e 40, considere a Lei Federal no 8.112/90.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
os requisitos pertinentes ao estágio probatório, sendo que para perder o cargo dependerá, exclusivamente, de decisão judicial condenatória da prática de ato comissivo ou omissivo contrário ao interesse público.
três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado
dois anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em decorrência de decisão administrativa ou judicial, observada a ampla defesa, e desde que transitada em julgado
dois anos de efetivo exercício, contados a partir da data da posse, podendo perder o cargo somente em decorrência de decisão judicial
cinco anos, contados da data do ato de posse, podendo perder o cargo em virtude de decisão proferida em processo disciplinar instaurado perante o respectivo Tribunal de Contas.
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