Em relação à Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que
suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.
servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.
cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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