Com base na Lei n.º 8.112/1990, que trata do Regime Juríd...

Compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

Referida lei não se aplica às empresas públicas e às fundações públicas, tendo em vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

É possível a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

A investidura do cargo público dá-se com a nomeação e com o ato da posse, quando se inicia a contagem do tempo de serviço para aposentadoria.

A nomeação e a reintegração representam formas de provimento originário em cargo público.