Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direi...

#Questão 505272 - Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, a Lei n.º 8.112/90 estabelece que serão reservadas até

  • 03/09/2019 às 10:08h
    1 Votos

    Art. 5º

    § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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