Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do...

#Questão 505270 - Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

É vedada a posse por meio de procuração.

O servidor entra em exercício no cargo no momento da edição do ato de provimento.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de parcial dedicação ao serviço.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos.

03/09/2019 às 10:06h

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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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