Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a...

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

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