Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...
#Questão 505217 -
Direito Administrativo,
Regime Disciplinar,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
DPF,
Administrador
1 Votos
CF/88: Art. 41.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja asseguradaampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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