Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • 17/10/2018 às 09:20h
    1 Votos

    CF/88: Art. 41.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja asseguradaampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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