Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos ci...

#Questão 505158 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

  • 18/09/2018 às 09:08h
    1 Votos

    É Bem verdade que a exoneração de cargo ou função (tanto em comissão quanto de confiança) não precisam de fundamentação, por isso não é necessário garantir o contraditório, ENTRETANTO, quando for caso de aplicação de PENALIDADE, como motivadora do desligamento do comissionado (ou que exerça função de confiança), DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, pois fica vinculada a possibilidade a realidade de fato que ensejou a punição.

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