A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e...

#Questão 505126 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de

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