Para responder às questões de números 23 a 29 considere...

#Questão 505056 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2003, TRT 5ª, Analista Judiciário

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

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