Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Ci...

#Questão 505020 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, um servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral que, no exercício das atribuições do cargo, praticar usura poderá ser punido administrativamente com a pena de

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