Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder
administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito.
administrativa e civilmente, excluídos os sucessores.
civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa.
penalmente, apenas em matéria de contravenções penais.
civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre si.
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