Assinale a alternativa incorreta:...

#Questão 504969 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, SENASP, 2003, Prefeitura de Salvador - BA, Auditor Interno

Assinale a alternativa incorreta:

A) O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.

B) Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.

Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.

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