Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que d...

#Questão 504921 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, MRE, Oficial de Chancelaria

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

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