A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990...

#Questão 504863 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.

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