Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico...

#Questão 504711 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item abaixo.

Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.

  • 18/09/2018 às 09:17h
    1 Votos

    Absolvição na esfera penal por AUSÊNCIA DE PROVAS não vincula o processo de responsabilização administrativa que corre independentemente do fato em questão.
    Apenas se a absolvição for por negativa de FATO OU AUTORIA do crime é que ela vincularia a responsabilização administrativa.

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