De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112...

#Questão 504707 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 1

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

Está correta essa assertiva.

Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.

Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.

Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.

Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

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