Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990...

#Questão 504676 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

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