A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade...

#Questão 504618 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

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