No que se refere ao regime jurídico dos servidores públic...

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.