No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores...

#Questão 504568 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.

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