O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades...

#Questão 504528 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESGRANRIO, 2006, DECEA, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

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