Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma co...

ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência.

ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria.

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.