Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos fed...

#Questão 504468 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.

  • 18/09/2018 às 09:23h
    3 Votos

    O ERRO da questão está em afirmar que tanto no caso da falta por 30 dias consecutivos quanto na falta por 60 não consecutivos, há abandono de cargo.

    + de 30 dias consecutivos = abandono de cargo => pena demissão

    60 dias NÃO consecutivos em 12 meses = inassiduidade habitual => pena demissão

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