A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico...

#Questão 504458 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Professor Classe A

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor público pode exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou da administração da empresa.

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