É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º...

atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.

recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.