Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos...

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

  • 29/05/2020 às 10:22h
    4 Votos

    Foro de Competência para a Realização do Contrato Administrativo


    Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo no caso de ocorrer licitação internacional o que deve ser observada a sede do contratante ou contratado no exterior.


    fonte: http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contrato-administrativos-disposicoes-preliminares.htm

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