A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licit...

#Questão 504256 - Direito Administrativo, Contratos, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Administrador

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

A) O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

E) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

25/04/2018 às 02:13h

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O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos
SERIA: o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos ARTIGO 78 INCISO II DA LEI 8666/93.

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