A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regula o process...

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Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

 

1^o Concorrência é a modalidade de licitação entre:

• Quaisquer interessados; que


• Na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

 2^o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre:

• Interessados devidamente cadastrados; ou que


• Atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 

 3^o Convite é a modalidade de licitação entre:

• Interessados do ramo pertinente ao seu objeto;


• Cadastrados ou não;


• Escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com:


• Antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

 

4^o Concurso é a modalidade de licitação entre:

• Quaisquer interessados.

Para escolha de trabalho:

• Técnico;


• Científico; ou


• Artístico.

Mediante a instituição de:

• Prêmios; ou


• Remuneração aos vencedores.

Conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 5^o Leilão é a modalidade de licitação entre:

• Quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração; ou


• De produtos legalmente apreendidos ou penhorados; ou


• Para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.