A Licitação é obrigatória para as compras e contratações...

#Questão 504244 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, UFMT, 2009, UFMT/MT, Administrador

A Licitação é obrigatória para as compras e contratações de obras, bens e serviços na Administração Pública. Porém, a Lei n.º 8.666/93 apresenta exceções, quando a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Em qual situação aplicase a inexigibilidade?

A) Compra de materiais de uso das forças armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.

B) Guerra ou grave perturbação.

C) Quando houver inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) Emergência ou calamidade pública.

E) Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

07/11/2018 às 05:55h

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Art. 25. É inexigível (que não pode ser exigido) a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - É inexigível (que não pode ser exigido) a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - É inexigível (que não pode ser exigido) a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - É inexigível (que não pode ser exigido) a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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