Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas ab...

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

  • 29/04/2020 às 06:13h
    0 Votos

    I - Art. 78, inciso III (cópia do artigo);


    II - Art. 79, inciso II (cópia do artigo); 


    III - Art. 79, inciso I (acrescentou-se o "não").

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