Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, respo...

#Questão 504072 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.

  • 17/11/2018 às 12:29h
    17 Votos

    Letra da lei 8.666/93 art 41, *1


    qualquer cidadão pode impugnar edital de lcitação por irregularidade devendo protocolar pedido 5 dias antes do processo de abertura das propostas, devendo a adm responder em ate 3dias 

  • 21/06/2019 às 05:28h
    0 Votos

    É vedado ao administrador alterar as regras do jogo ou realizar algum ato contrário ao q

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