Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos a...

Exceções à participação na licitação de obras e serviços

É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada