Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que
o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.
à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.
Lei e Direito são termos distintos. A licitação vincula-se à LEI e é por ela autorizada.
O enunciado pede a alternativa INCORRETA, que é a letra A
Não entendi o erro da alternativa "D". Vejam o art. 41 da Lei de Licitações:
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
CORRETO LETRA A
Não entendi o erro na assertiva D, de acordo com o Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório, também está correta.
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